O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.

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Em qual pese essa lista se tratar do 1 rol taxativo de doenças qual podem gerar direito à prerrogativa fiscal em questão, a norma deixou uma brecha em benefício da pessoa com “visãeste monocular” que vem sendo explorada e natural aceita pelo Poder Judiciário.

Se acha qual se enquadra em destemido dos casos supra, contudo nãeste tem a plena certeza disso, confira a seguir com detalhes tais como resulta cada 1 dos três e tire Lindas as AS SUAS dúvidas.

Por entendimento utilizando este citado artigo, são isentos do impostos de renda “os proventos por aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviçeste e os percebidos pelos portadores do molfoistia profissional” ou alguma DE doenças listadas na lei:

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